Deputados quer enquadrar Netflix e outras na lei da TV paga

Durante a audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, representantes dos principais grupos de radiodifusão, de telecomunicações e plataformas digitais do país, discutiram sobre o Projeto de Lei 4292/19, que visa incluir todos os serviços de streaming via internet, que possuem as mesmas características de TVs por assinatura, às regras da TV paga, o que engloba plataformas como a Netflix.

O PL 4292/149, apresentando pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tem o objetivo de alterar a Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabelece, entre outros pontos, cotas de conteúdo nacional para os canais e pacotes, adicionando a ela os serviços oferecidos pela internet.